Art. 2º O art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.741, de 27 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte."
Este artigo define o imposto em 25% sobre as remessas ao exterior. É um percentual alto, mas não há o objetivo de realmente arrecadá-lo. O artigo seguinte cria um incentivo para que 70% do valor seja investido em obras nacionais.
Inicialmente, as grandes empresas
norte-americanas (majors) não aderiram, por terem um incentivo maior por
parte do governo de seu País de origem. Trata-se do Tax Credit,
um mecanismo fiscal que faz com que as empresas norte-americanas de
alguns ramos da economia (incluindo o ramo de audiovisual) que tenham
pago impostos no exterior, deduzam os valores do imposto de renda de
suas matrizes.
Para convencer as empresas a usarem o incentivo criado pelo Art 3° foi criada a CONDECINE REMESSA (MP2.228-1, Art.32, Parágrafo único). Trata-se de uma contribuição e não um imposto, afastando assim a possibilidade de uso do "tax credit". A CONDECINE REMESSA foi fixada em 11% e daria mais uma boa mordida nas remessas, porém também foi criada para não ser aplicada. Caso a empresa distribuidora
estrangeira opte por usar a o art. 3° da Lei do Audiovisual, não terá
que pagar a CONDECINE REMESSA (MP2.228-1, Art. 49).
Dessa forma o
legislador praticamente coagiu as empresas a utilizarem o incentivo da
Lei do Audiovisual. As empresas entraram na justiça alegando que isto é
uma "chantagem fiscal", já que estavam pagando CONDECINE duas vezes
(Título e Remessa), porém perderam a causa. A medida surtiu efeito e aumentou muito a produção audiovisual no Brasil.
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